STJ - HC 38318 / SP HABEAS CORPUS 2004/0131643-7


21/fev/2005

CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OBJETO DO
PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO SE
VERIFICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALHAS NÃO-VISLUMBRADAS. NARRATIVA
CLARA, PERMITINDO CIÊNCIA E PLENA DEFESA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA.
I - Hipótese em que se sustenta a ausência de justa causa para a
instauração da ação penal, eis que pendente de apreciação processo
administrativo fiscal.
II - O impetrante limitou-se a explicitar a tese de que a simples
existência do referido procedimento impediria a instauração de
processo-crime pelo eventual cometimento de crime contra a ordem
tributária.
III - Argumentação que não é hábil a obstar a persecução penal, pois
na situação em exame não se pode aferir a apontada ausência de justa
causa para a ação penal instaurada em desfavor do paciente, já que a
única hipótese em que o processo criminal encontra obstáculos na
esfera administrativa tributária é quando se discute exclusivamente
o quantum debeatur, sem conotações secundárias, o que não se pode
verificar in casu.
IV - Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando
demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da
acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na
ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o
que não se vislumbra in casu.
V - Exordial acusatória que narra com clareza a possibilidade de
existência do fato típico, permitindo ao acusado o perfeito
conhecimento da extensão da narração e, por conseqüência,
facultando-lhe a ampla defesa.
VI - Noticiada a existência de crime em tese, não se pode impedir a
imperiosa necessidade de esclarecimentos a respeito do ocorrido, o
que só será possível no transcurso da respectiva ação penal.
VII - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38318 / SP HABEAS CORPUS 2004/0131643-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 201
Tópicos criminal, crime contra a ordem tributária, processo administrativo fiscal.

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