TST - ED-A-AIRR - 1136/2000-662-04-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTAÇÃO DEFICIENTE. O agravo de instrumento não merece ser conhecido quando sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1136/2000-662-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo, agravo de instrumento.

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