TST - RR - 18513/2002-900-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O entendimento desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-1, é no sentido de que: AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. Inserida em 28.04.97. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 18513/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, cômputo do período do aviso prévio indenizado.

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