TST - RR - 7327/2002-900-12-00


05/mai/2006

SÚMULA Nº 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O Eg. TRT de origem deixou claro que a parcela objeto da condenação não foi plenamente quitada no TRCT, já que o valor pago é inferior ao devido, valendo a quitação somente quanto às parcelas expressamente discriminadas, nos limites do valor consignado. Logo, não há que se falar em efeito liberatório amplo da quitação passada pelo reclamante, na medida em que estar-se-ia obstando o seu direito de postular títulos cujo pagamento não foi corretamente efetivado durante a relação de emprego. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com a Súmula nº 330 do TST, incidindo o óbice do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7327/2002-900-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos súmula nº 330 do tst, eficácia liberatória, o eg.

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