STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 570876 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0222905-4


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 20,
§ 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.
INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. CARÁTER EMINENTEMENTE
PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, § ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - O Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme
no sentido de que seria cabível a condenação em honorários
advocatícios na execução fundada em título judicial ou
extrajudicial, embargada ou não, nos termos do art. 20, § 4º do
Código de Processo Civil, mesmo quando se tratasse de execução
contra a Fazenda Pública.
III - Após a edição da Medida Provisória nº 2180-35/2001, que
alterou o art. 1º-D da Lei nº 9494/97 - o qual dispõe que "não serão
devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
não embargadas" - a Eg. Corte Especial deste Tribunal se
manifestou no sentido de que a referida Medida Provisória não seria
aplicável aos casos ocorridos antes da sua vigência.
IV - Não obstante tenha existido julgamento isolado da Corte
Especial entendendo que "Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou
a redação do art. 62 da CF/1988, ficou explicitamente vedada a
edição de medida provisória para tratar de matéria processual.
Assim, é impossível adotarem-se os termos da MP n. 2.180-35/2001,
que dispõe sobre os honorários advocatícios, tema de índole
processual." (EREsp 436312/SC), a própria Corte Especial, em
decisões proferidas em sessões posteriores, manteve o entendimento
de que a referida Medida Provisória somente não seria aplicável aos
casos ocorridos antes da sua vigência.
V - Tratando-se de título executivo oriundo de ação coletiva
interposta por sindicato, e não de ação civil pública, deve incidir
a regra de que iniciada a execução após a edição da Medida
Provisória em questão, não são devidos honorários advocatícios pela
Fazenda Pública nas execuções não embargadas.
VI - Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito do respectivo valor.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 570876 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0222905-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 212
Tópicos processual civil, embargos de declaração art, 535 do cpc.

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