TST - AIRR - 1733/2000-096-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. GESTANTE. SÚMULA Nº 244, II, DO TST. O C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade (Súmula nº 244, II).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1733/2000-096-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, gestante.

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