STJ - AgRg no REsp 237661 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0101606-1


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -
APLICAÇÃO DO IPC PARA O MÊS DE JANEIRO/89 NO PERCENTUAL DE 70,28% -
DIMINUIÇÃO PARA 42,72% PELO TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO RESÍDUO DE 10,14% PARA O MÊS SEGUINTE -
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC CONFIGURADA.
É de elementar inferência que o v. acórdão recorrido foi omisso em
relação à apreciação da inclusão do índice de 10,14% para
fevereiro/89, como reflexo da inflação de janeiro/89, na atualização
monetária do quantum debeatur.
O Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao agravo de
instrumento da contribuinte, colocou como devida a incidência do IPC
como fator de atualização monetária do mês de janeiro/89,
minorando-o, todavia, de 70,28% para 42,72% e não atentou para o
resíduo de 10,14% para o mês seguinte.
Nesse contexto, em vista da rejeição dos embargos de declaração, por
meio dos quais poderia o Tribunal a quo ter sanado a pecha, forçoso
reconhecer que merecem ser acolhidas as razões do recurso especial,
a fim de que a questão possa ser objeto de análise pela Corte de
origem.
Embora não tenham sido expressamente mencionados os dispositivos de
lei federal apontados pela recorrente nas razões do recurso
especial, não se pode olvidar que "o prequestionamento implícito é
admitido, desde que a tese defendida no especial tenha sido
efetivamente apreciada no Tribunal recorrido à luz da legislação
federal indicada, não sendo bastante a simples indicação do
dispositivo legal" (AGREsp 323.514/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU
12.05.2003).
Agravo regimental provido, para que os autos retornem ao Tribunal de
origem para sanar a omissão apontada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 237661 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0101606-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 119
Tópicos agravo regimental, recurso especial, atualização monetária.

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