TST - AIRR - 529/1999-030-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese, especialmente quando a discussão estiver superada por jurisprudência consolidada (Súmulas 51 e 333). Art. 896, § 5º, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 529/1999-030-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, não merece provimento o.

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