TST - RR - 725320/2001


05/mai/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APÓS A APOSENTADORIA. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. A relação de emprego que se protraiu no tempo, após a concessão da aposentadoria espontaneamente requerida por empregado da administração pública sem prévia aprovação em concurso público, importa em nulidade da contratação, gerando efeito apenas quanto ao pagamento da contraprestação pactuada por incidência do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, bem assim dos depósitos do FGTS, em razão de disposição legal expressa (MP nº 2.164/01, de 24/8/2001, art. 19-A). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 725320/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviço após a aposentadoria, contrato nulo.

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