TST - RR - 786/1994-007-04-00


05/mai/2006

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ELASTECIMENTO. I - O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em 4/8/2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/01 - que versa o elastecimento dos prazos fixados nos arts. 730 do CPC e 884 da CLT para interposição de embargos à execução pelos entes públicos -, revelando-se irretocável a decisão regional que julgou intempestivos os embargos à execução interpostos pelo reclamado. II - Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I - A par do judicioso fundamento do TRT de origem para considerar inaplicável a Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), trata-se de norma de ordem pública, de caráter cogente, cuja observância pelos intérpretes do direito é obrigatória. II - Conquanto seja de difícil constatação a ofensa direta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição da República), em casos como o presente em que a norma é de observância obrigatória pelo juiz - o TST tem mitigado o rigor expresso no art. 896, § 2º, da CLT, para viabilizar o conhecimento do recurso de revista interposto em execução de sentença. III - Nesse sentido, esta C. 4ª Turma já emitiu pronunciamento, ao julgar o RR-1.443/1992-018-04-00, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJ 17/12/2004. IV Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 786/1994-007-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos medida provisória nº 2.180-35/2001, inconstitucionalidade, prazo para a interposição de embargos à execução.

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