STJ - HC 36299 / SP HABEAS CORPUS 2004/0087524-9


21/fev/2005

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 44, § 5º, DO CP E ART. 181, § 1º, ALÍNEA "E", DA LEP. CONVERSÃO
DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SURSIS. REGIME.
PRISÃO DOMICILIAR. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - Não há ilegalidade na decisão que determina a conversão da pena
restritiva de direitos em privativa de liberdade se, no curso da
execução, sobrevém condenação e, com o novo apenamento, exsurge a
incompatibilidade de seu cumprimento na forma anteriormente
determinada.
II - Torna-se impedida esta Corte de examinar as teses não
apreciadas pela autoridade apontada como coatora, sob pena de
supressão de instância.
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 36299 / SP HABEAS CORPUS 2004/0087524-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 197
Tópicos execução penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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