STJ - AgRg no REsp 538205 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0083711-6


21/fev/2005

Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. SFH.
Capitalização.
1. A decisão agravada, com respaldo em jurisprudência da Corte,
decidiu pela impossibilidade de capitalização mensal dos juros em
contratos habitacionais, não tendo as razões recursais o condão de
alterar posicionamento, inclusive sumulado, deste Tribunal.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 538205 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0083711-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 170
Tópicos agravo regimental.

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