TST - E-ED-RR - 814882/2001


05/mai/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DOS ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. ARTIGO 896, ALÍNEA b, DA CLT. Tratando-se de interpretação em torno de lei estadual e de acordo coletivo, o cabimento de recurso de revista fica condicionado à demonstração da eficácia daquelas normas em base territorial que exceda os limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Inafastável, assim, o óbice previsto na alínea b do artigo 896 da CLT, já que a norma coletiva em discussão não obriga fora dos limites de jurisdição do TRT prolator da decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 814882/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, nulidade dos acórdão dos embargos de declaração da turma por.

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