TST - AIRR e RR - 67923/2002-900-01-00


05/mai/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Incidência da Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento, para julgar improcedente a ação.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 67923/2002-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho, nulidade da contratação, ausência de concurso público.

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