STJ - AgRg no REsp 541480 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0087385-6


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE.
DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS. ART. 44 DA LEI Nº 8.112/90.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
As considerações feitas ao artigo 44 da Lei nº 8.112/90 foram
exatamente no sentido de demonstrar a prevalência do texto
constitucional sobre seus termos.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 541480 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0087385-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 210
Tópicos agravo regimental no recurso especial, servidor público, greve.

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