TST - AIRR - 42379/2002-900-02-00


05/mai/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 453, caput , da CLT, resulta na extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42379/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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