TST - ED-AG-AIRR - 1065/2003-031-03-40


05/mai/2006

EMARGO DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de procuração e/ou substabelecimento válidos do subscritor dos embargos de declaração impede seu conhecimento, pela falta de preenchimento de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. Não é admissível a juntada posterior de procuração. Aplicabilidade da Súmula nº 383 desta Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AG-AIRR - 1065/2003-031-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos emargo de declaração em agravo regimental, irregularidade de representação, a ausência de procuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›