STJ - RHC 13890 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0174628-4


28/fev/2005

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO E
RESISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
INOCORRÊNCIA.
1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida
de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o seu motivo legal
mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi.
2. Ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, enquanto
descreve, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas
ao paciente, de forma a permitir-lhe o exercício da ampla defesa,
não há falar em inépcia da denúncia.
3. O remédio heróico do habeas corpus, precisamente por força da sua
angusta via, hostil à dilação probatória, somente se presta ao
deslinde de questões fáticas quando acompanhado de prova
pré-constituída, não se destinando à análise aprofundada de prova,
antecipando julgamento a ser procedido pelo juízo natural da causa.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13890 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0174628-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 370
Tópicos recurso em habeas corpus, direito processual penal, furto e resistência.

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