TST - AIRR - 816012/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. O Recurso não merece prosperar, pois a discussão em torno da sucessão das empresas insere-se no conjunto fático-probatório, sendo vedado seu reexame, conforme diretriz perfilhada pela Súmula 126 do TST. Assim, a decisão recorrida observou fielmente os artigos 10 e 448 da CLT, que dispõem que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados ou os respectivos direitos por eles adquiridos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O egrégio Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à violação dos artigos 472 do CPC e 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal/88. Por outro lado, os Embargos de Declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca desta particularidade. Incidência da orientação expressa na Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 816012/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, sucessão de empresas, o recurso não merece.

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