TST - AIRR - 2050/1992-034-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO AGRAVADO. ERRO MATERIAL. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL E CERCEMANTO DO DIREITO DE DEFESA. Em virtude do caráter provisório e precário do juízo de admissibilidade regional não existe impedimento do reexame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista pelo TST. O erro material evidenciado na decisão prolatada dos Embargos Declaratórios, diante do qual o Juízo "a quo", declarou encontrar-se intempestivo o recurso de revista, pode e deve ser corrigido. Também não há nulidade, por ausência de fundamentação, ou cerceamento do direito de defesa, quando a decisão recorrida nega provimento à pretensão do executado, apresentando, porém, nos seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato ao artigo 93, IX, da Constituição. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2050/1992-034-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho agravado, erro material.

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