TST - AIRR - 650383/2000


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 360 DESTA CORTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 366 DESTE TRIBUNAL. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 360, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7°, XIV, da CF/1988. Dispõe, ainda, a Súmula nº 366 deste Tribunal: não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Logo, não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 650383/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento.

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