TST - RR - 736585/2001


12/mai/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 736585/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, a aposentadoria espontânea extingue.

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