TST - AIRR - 22424/2002-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88. Tal dispositivo não enseja Recurso de Revista, pois não atende ao requisito da violação direta e literal previsto na alínea c do art. 896 da CLT. VIOLAÇÃO DO ART. 462 DA CLT. Matéria não abordada no acórdão do Regional e não prequestionada nos moldes da Súmula 297 do TST não enseja Recurso de Revista por ter-se tornado preclusa. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Só ensejam divergência jurisprudencial os arestos que guardam identidade fática com a matéria, nos moldes da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22424/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, violação do art, 5º, ii, da cf/88.

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