STJ - AgRg no REsp 635425 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0201599-7


28/fev/2005

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO
IGUALITÁRIA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN
PEJUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. A recorrente equivocou-se ao postular pela distribuição
proporcional dos ônus da sucumbência. O fato de o único índice
deferido pela sentença corresponder ao dobro da soma dos índices
rejeitados não significa que restou vencedora na maior parte da
demanda. Ao revés, se dos cinco índices pleiteados apenas um foi
deferido, a aplicação da regra da distribuição proporcional dos
honorários advocatícios inserta no art. 21, caput do CPC, tal qual
pleiteado no regimental, acabará certamente por prejudicar a
agravante, haja vista ter esta sucumbido no pedido em escala maior
que a agravada.
2. Apesar de estar claramente configurada a hipótese de sucumbência
recíproca, o princípio da vedação da reformatio in pejus impede o
acolhimento do pleito de rateio proporcional, em substituição à
distribuição igualitária da verba honorária.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 635425 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0201599-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 226
Tópicos administrativo e processual civil, agravo regimental, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›