TST - AIRR - 223/1995-017-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Hipótese em que o Regional reconheceu, pelo contexto fático-probatório, a caracterização de intermediação de mão-de-obra e, conseqüentemente, o vínculo empregatício, iniciado em 04/01/88, diretamente com a 1ª Reclamada - METROPLAN (Fundação instituída por Lei estadual). A decisão recorrida não enseja Recurso de Revista, nos termos da Súmula 333 e do art. 896, § 4º, da CLT, pois em consonância com a Súmula 331, I, e com a OJ 321 da SBDI-1/TST. Violações constitucionais e legais não configuradas (art. 896, c, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 223/1995-017-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício anterior à vigência da atual constituição da república.

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