TST - RR - 452/2002-059-19-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. O deferimento, pelo Tribunal de origem, da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, a despeito do reconhecimento da nulidade da contratação, pois não prestado concurso público, importa em possível contrariedade à Súmula 363 desta Corte. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. A contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, após promulgada a Constituição Federal de 1988, encontra óbice em seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada e aos depósitos do FGTS. O deferimento, pelo Tribunal de origem, da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, a despeito do reconhecimento da nulidade da contratação, contraria a Súmula 363 desta Corte. Provimento do recurso que se impõe, no aspecto, para excluir da condenação o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 452/2002-059-19-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ente público, contrato nulo.

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