TST - AIRR - 746/2002-018-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria (Súmula nº 326/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746/2002-018-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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