TST - AIRR - 175/1999-001-17-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO. A interposição do agravo de instrumento exige que a parte promova a formação do instrumento, mediante o traslado das peças mencionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. A ausência de apresentação de quaisquer peças e o pedido de tramitação autos originários, sem atentar para a revogação dos parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 16 do TST, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 175/1999-001-17-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de traslado, a interposição do agravo.

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