TST - AIRR - 783358/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. A argüição de ofensa ao art. 5º, LV, CF, mediante a inconstitucionalidade da Lei 9.957/00, não foi analisada pela eg. Corte Regional, faltando o devido prequestionamento. Desfundamentado o tema recursal, alusivo à invalidade do pedido de demissão, por embasado em violação de Lei Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783358/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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