TST - AIRR - 1127/1999-120-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a argüição de nulidade, por alteração do rito processual, em segundo grau de jurisdição, não vem calcada em prejuízo processual para o litigante, eis que, a despeito da alteração do rito, o Tribunal Regional do Trabalho analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos suscitados pela Reclamada, em seu recurso ordinário. 2. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RURÍCOLA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. 3. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1127/1999-120-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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