TST - AIRR - 1428/1999-012-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO À APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. PREVALÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. Como bem asseverado pelo juízo de admissibilidade do Regional, o Regional adotou tese no sentido de que o reclamante não preencheu todos os requisitos exigidos pela norma coletiva em período anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, e que por esse motivo não se há falar em direito adquirido, já que havia apenas mera expectativa de direito. A modificação do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática do processo, o que é vedado em Instância Superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1428/1999-012-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, direito à aposentadoria.

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