TST - AIRR - 1259/2001-007-10-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Manifesta a entrega da completa prestação jurisdicional invocada, como se demonstrou, a preliminar argüida não viabiliza o processamento do apelo, ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX da Constituição da República. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FRENTISTA. EMPRESA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO. LEI N. 2573/55. A não aplicação da convenção coletiva dos trabalhadores no comércio de minerais e derivados de petróleo foi justificada mediante o fundamento de que o fato de os instrumentos coletivos em que se respalda o pedido não terem sido subscritos por entidade sindical representante da empresa reclamada afasta a aplicação das normas coletivas correspondentes ao pacto laboral do autor, nos termos da OJ 55 da SBDI-1/TST. Quanto às violações apontadas, incide a Súmula 297/I do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1259/2001-007-10-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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