TST - ROMS - 1008/2002-000-01-00


12/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. Tendo a Executada oferecido Carta de Fiança Bancária como garantia da execução judicial, constitui ato ilegal e lesivo a direito líquido e certo a determinação de bloqueio de valores existentes em conta corrente da Executada. Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1008/2002-000-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos mandado de segurança, recurso ordinário, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›