TST - AIRR - 604/2001-007-17-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL A teor do item III da Súmula nº 297/TST, a mera oposição dos Embargos de Declaração resultou no prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelo Recorrente, não havendo razão para declarar nulo o acórdão que julgou o referido recurso. Aplicação do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PID TRANSAÇÃO JUDICIAL COM PARADIGMAS VANTAGENS ISONOMIA E IMPESSOALIDADE 1. Os desiguais devem ser tratados desigualmente, na medida da sua desigualdade. Assim, se os paradigmas distinguiam-se do Reclamante, seja porque eram amparados por estabilidade provisória, seja porque tinham verbas de natureza pessoal a receber, não há nenhuma injustiça no fato de haverem obtido mais vantagens, em transação judicial, do que as que foram destinadas ao Reclamante, por ocasião da adesão ao Plano de Desligamento Incentivado. 2. De outro lado, o Reclamado, Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo S.A., sociedade de economia mista, não se afastou do princípio da impessoalidade ao tratar de forma distinta empregados em situações objetivamente diferenciadas. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 604/2001-007-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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