TST - RR - 905/1997-161-05-00


12/mai/2006

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PROMOÇÕES CONJUGADAS POR ANTIGÜIDADE E POR MERECIMENTO CONVALIDAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO VALIDADE FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontade, quando autoriza que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho. 2. In casu, o Regional consignou que o Plano de Cargos e Salários da Reclamada, que prevê promoções conjugadas por antigüidade e por merecimento, foi convalidado por normas coletivas.

Tribunal TST
Processo RR - 905/1997-161-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos equiparação salarial, plano de cargos e salários promoções conjugadas por antigüidade e, o art.

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