STJ - REsp 682291 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0092793-0


28/fev/2005

CRIMINAL. RESP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DENTRO DE ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO
DESPROVIDO.
A causa de aumento de pena, prevista no inciso IV do art. 18 da Lei
6.368/76, incide sempre que qualquer dos crimes referidos pela Lei
Antitóxicos seja cometido nos lugares ali relacionados, não
importando se o agente do crime é custodiado, ou não, pela
instituição carcerária.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 682291 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0092793-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 368
Tópicos criminal, resp, tráfico de entorpecentes dentro de estabelecimento prisional.

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