TST - RR - 865/2002-079-03-00


12/mai/2006

JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - A ausência de pronunciamento explícito sobre a tese em apreço no acórdão recorrido não configura a questão jurídica de que trata o item III da Súmula nº 297 do TST, pois demandaria incursão inadmitida pelo contexto probatório dos autos. II - Resultam ilesos os dispositivos legais e constitucionais invocados e inespecífica a divergência jurisprudencial colacionada. III - Recurso não conhecido. JUSTA CAUSA. I O julgador a quo entendeu que a prova dos autos comprova que a ruptura do contrato de trabalho foi por justa causa e comprova a prática do ato delituoso, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado. II - Para demover a moldura fática retratada no acórdão impugnado, seria necessário incursão inadmitida pelo universo probatório dos autos, sendo certo que a Instância Ordinária é soberana na sua apreciação, a teor da Súmula l26 do TST. III - Apesar de o acórdão recorrido ter sido explícito ao reconhecer a rescisão do contrato de trabalho por justa causa e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente a título de FGTS e SD, não analisou a matéria pelo prisma de configuração da dispensa sem justa causa quando concedido o aviso prévio, nem emitiu pronunciamento sobre o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo judicial firmado entre as partes na ação de consignação em pagamento de nº 01/00023/02 da MM. Vara do Trabalho de Varginha, sendo fácil inferir a ausência do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297/TST. IV Recurso não conhecido. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. I - A matéria não foi apreciada pelo acórdão Regional, atraindo o óbice da Súmula nº 297 do TST. II Recurso não conhecido. DANO MORAL. I - Mantida a dispensa por justa causa, não se visualiza a configuração do dano moral, uma vez que a recorrente o vinculou à desconstituição do ato de improbidade, ficando afastada a violação ao art. 5º, X, da Carta Magna. II - Inespecíficos os arestos colacionados, na esteira da Súmula nº 296 do TST. III Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. I - O recurso veio fundamentado em divergência jurisprudencial inespecífica, na esteira da Súmula 296 do TST. II - A base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST, nos termos da Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo RR - 865/2002-079-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos julgamento extra petita, a ausência de pronunciamento.

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