TST - RR - 13677/2002-900-09-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. É pacífico o entendimento desta Corte (item II da Súmula nº 368) de que: "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13677/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, critério de dedução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›