TST - AIRR - 1200/2002-900-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA VIA SEDEX. NÃO-CONHECIMENTO. Não implementa o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, afeto à tempestividade do apelo, a interposição de recurso, via SEDEX, no último dia do prazo recursal, às 20h00min18seg, na medida em que não é atribuída à ECT-EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a necessária competência para o processamento de recursos, mormente quando não há qualquer documento nos autos que comprove que o respectivo expediente seja autorizado pelo Tribunal de origem, nem tampouco o horário de encerramento do protocolo do Tribunal, a fim de possibilitar a aferição da prestabilidade do procedimento adotado. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1200/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, remessa via sedex, não-conhecimento.

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