TST - AIRR - 251/1999-095-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE A FIM DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE EM AUDIÊNCIA SUBSEQÜENTE. Não merece reparos o despacho que denega seguimento a recurso de revista por irregularidade de representação ante o fato de que a advogada subscritora do apelo recebeu poderes de advogado que não detinha procuração nos autos, não existindo, ademais, mandato tácito. Não há falar em nulidade da decisão ainda que se considere que não foi cumprida a determinação judicial no sentido de regularizar a representação processual, uma vez que restou configurada circunstância fática capaz de elidir a tese levantada no agravo de instrumento, qual seja, o comparecimento de advogado da parte na audiência subseqüente suprimindo a necessidade da intimação. Prejuízo à parte não configurado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/1999-095-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, determinação judicial.

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