TST - RR - 253/2001-251-05-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Incumbe ao juiz a qualificação jurídica dos fatos alegados, que, in casu, referem-se a pedido de horas de sobreaviso, não havendo falar na ocorrência de julgamento extra petita. HORAS DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a realização de horas de sobreaviso, despicienda a análise da violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, pertinentes à distribuição do encargo probatório. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 253/2001-251-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita, incumbe ao juiz a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›