TST - E-RR - 497880/1998


12/mai/2006

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA Não cabia à Corte de origem examinar questões não discutidas no Recurso Ordinário. Em Embargos de Declaração, não há espaço para inovação. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 497880/1998
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos nulidade do acórdão.

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