TST - AIRR - 1909/2003-052-02-40


12/mai/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. 1. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, salvo se for comprovado o trânsito em julgado de ação anteriormente ajuizada no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual se reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Como não se tem notícia da data do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, não há como reconhecer ofensa direta aos artigos 5º, II e XXXVI, 7º, III e XXIX, da Constituição de 1988, pois verificado que o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreu em data posterior ao decurso do prazo prescricional contado da edição da referida Lei Complementar.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1909/2003-052-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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