TST - ED-RR - 764267/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONSTITUIÇÃO PRESERVADA ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Quando o inciso XIV do art. 7º da Carta Política fixou a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, em primeiro lugar, não distinguiu a situação do empregado mensalista daquela do horista, sendo também constitucional que a forma de remuneração não poderá ser causa de diferença salarial. O pretendido só pagamento do adicional extraordinário não pode ser aceito porque, implementada a regra constitucional, o valor da hora trabalhada foi aumentado, daí o entendimento da OJ. 275 da Eg. SBDI-1. Embargos de Declaração acolhidos, tão-só, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 764267/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista turnos ininterruptos de, quando o inciso xiv.

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