TST - AIRR - 269/2003-655-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DESERÇÃO. A comprovação de recolhimento das custas processuais, mediante cópia sem a devida autenticação (artigo 830 da CLT), afasta a idoneidade do documento anexado aos autos como finalidade de comprovar o pagamento das custas. Assim, tendo em vista a ausência de autenticação do documento, deserto o recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 269/2003-655-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, guia de custas processuais em cópia não autenticada.

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