TST - RR - 2076/2001-011-05-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO - JORNADA 12X36 PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE 1. A Constituição da República, no art. 7º, além de assegurar aos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos (inciso XXVI), autoriza, também, a flexibilização, mediante negociação coletiva, de diversos direitos, como ocorre com o salário, passível de redução na forma do inciso VI. 2. Nesse sentido, a cláusula coletiva que estipula o regime de compensação de jornada de 12x36 consubstancia manifestação da prerrogativa conferida pela Constituição a trabalhadores e empregadores de estabelecerem as normas aplicáveis às suas relações. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2076/2001-011-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista acordo de compensação, jornada 12x36 previsão em norma coletiva, validade 1.

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