TST - RR - 366/2002-101-22-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - ECT - EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA DISPENSA MOTIVAÇÃO OJ Nº 247/TST E ITEM II DA SÚMULA 390/TST - A Reclamada, por ser empresa pública, detém o legítimo direito potestativo de dispensa imotivada, descabendo cogitar de qualquer vedação constitucional a respeito desse direito, mormente porque o § 1º do artigo 173 da Constituição da República equipara a sociedade de economia mista à empresa privada quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. A OJ nº 247 do TST e o item II da Súmula 390 do TST (ex OJ nº 229) consagram que existe a possibilidade de dispensa imotivada de servidor público celetista mesmo que concursado quando empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista e que ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88. Recurso de Revista conhecido e provido. PROVENTOS DE APOSENTADORIA CUMULADOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO - Não há violação ao art. 37, § 10, da Constituição da República, que prevê a proibição da acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de emprego público tão-somente se aqueles decorrem do art. 40 (servidores titulares de cargo efetivo) ou dos arts. 42 (membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares) e 142 (membros das Forças Armadas) da Constituição. O Reclamante é segurado do Regime Geral da Previdência, ou seja, tem a aposentadoria custeada pelo INSS, não havendo falar em cumulação ilegal. Recurso de Revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - O recurso, no particular, não atende às exigências do artigo 896 da CLT. A invocação de súmula do STJ não viabiliza o conhecimento do recurso. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 366/2002-101-22-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, ect, empregado de empresa pública dispensa motivação oj nº 247/tst e.

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