TST - E-RR - 665/2003-021-03-00


12/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POIS NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. O v. acórdão embargado quando não conheceu do recurso de revista quanto aos temas negativa de prestação jurisdicional, plano de demissão voluntária, incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários e diferenças da multa de 40% do FGTS o fez por ausência de preenchimento dos pressupostos intrínsecos deste recurso. Assim, em observância à Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1, deveria a embargante indicar, expressamente, violação do artigo 896 da CLT, para fins de admissibilidade dos embargos. Isso porque, a matéria submetida a exame da SBDI-1 pelo recurso de embargos em análise refere-se, justamente, ao acerto ou não da v. decisão da c. Turma, que entendeu não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 665/2003-021-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista não conhecido pois não demonstrados os pressupostos, ausência de indicação de ofensa ao artigo 896 da clt.

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