TST - ED-AIRR - 363/2001-141-04-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado a afastar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não valendo, à parte, para a veiculação de sua inconformação com a decisão que lhe foi contrária. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 363/2001-141-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, os embargos de declaração.

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