TST - AIRR - 1085/2003-030-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL ACORDO E BASE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o § 2º do art. 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução restringe-se à hipótese de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. No caso dos autos, a reclamada executada olvidou-se do prequestionamento exigido pela Súmula 297, I, do TST, inexistindo tese alguma no aresto regional sobre qualquer preceito constitucional que pudesse ser invocado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1085/2003-030-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, de acordo com o.

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